Judiciário estuda a possibilidade de viabilizar audiências de custódia por videoconferência

Para assegurar maior transparência e segurança nas decisões judiciais relacionadas à saúde, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, recebeu na manhã desta terça-feira, 11 de fevereiro, o governador do Estado, Jorginho Mello, para a assinatura do convênio de ampliação do NatJus Estadual (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário) nas 112 comarcas. O núcleo é o responsável pela emissão de notas técnicas que fundamentam as decisões judiciais nas ações de saúde pública e suplementar em Santa Catarina. Além disso, o Judiciário catarinense repassou R$ 10 milhões do governo do Estado para os programas de saúde mental.

A questão relacionada à saúde mental é hoje um dos grandes temas da administração pública do Estado. E ela está conectada com vários outros assuntos, como o sistema judicial. Quando nós nos deparamos com alguém que comete um ato criminoso e que é portador de transtorno mental, a atuação jurisdicional muda. Por força da imputabilidade, a função da jurisdição criminal é a aplicação de medidas que visam proteger a pessoa e a sociedade. E a medida de proteção, por vezes, é o confinamento. E esse confinamento não pode ser o confinamento pelo confinamento. Ele tem que ser o tratamento. E isso também está conectado com as pessoas em situação de rua”, anotou o presidente do TJSC.

Já a assinatura do convênio para a ampliação do NatJus, que hoje atende 22 comarcas e passará a atender as 112 comarcas do Estado, garante a viabilidade financeira do sistema público. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, Santa Catarina gastou quase R$ 750 milhões, em 2024, com a judicialização da saúde. Por conta disso, o objetivo do núcleo é evitar decisões baseadas exclusivamente em pedidos individuais, ao garantir que os recursos públicos sejam direcionados para tratamentos e procedimentos que realmente tenham comprovação e eficácia.

O resultado é a redução de litígios desnecessários. Isso contribui para a celeridade processual, ao permitir que aqueles que realmente necessitam da assistência médica urgente tenham suas demandas atendidas com a maior rapidez possível. “O nosso papel já foi só julgar. Hoje, não. Hoje, nós temos que ajudar a resolver e a diminuir os conflitos. E resolver conflitos não significa julgar processos, porque eles não terminam na sentença. Terminam lá na frente quando o bem da vida vai para a pessoa. E isso é uma mudança significativa que nós temos que sempre trabalhar nessa perspectiva”, destacou o chefe do Poder Judiciário catarinense.

O governador Jorginho Mello destacou que o TJSC tem sido um grande parceiro desde o início da sua gestão e recordou o desembargador João Henrique Blasi, ex-presidente do Judiciário catarinense, que fez o primeiro movimento para a utilização do NatJus Estadual no assessoramento jurídico e técnico.

Agora, o juiz pode decidir com mais tranquilidade, pensando na saúde de quem pediu, mas com alternativas para oferecer remédios. Vamos ampliar o assessoramento técnico jurídico e na medicina, com médicos e farmacêuticos oferecendo instrumentos para o juiz decidir com tranquilidade de poder optar pelos remédios a, b ou c, conforme ele entenda. Então é um ganho extraordinário”, completou o chefe do Poder Executivo catarinense.

Por fim, o governador afirmou que pretende ampliar a capacidade do sistema prisional em mais 8 mil vagas. A intenção é achar uma solução para as constantes interdições de presídios e de penitenciárias. Além disso, o Judiciário catarinense manifestou a possibilidade de realizar algumas audiências de custódia por videoconferência para evitar grandes deslocamentos dos custodiados.

Conteúdo: NCI/Assessoria de Imprensa