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A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou em reunião na manhã desta terça-feira (2) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 115/2024, do deputado Carlos Humberto (PL), que um cadastro estadual de pedófilos e de agressores sexuais em Santa Catarina. A proposta segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Família.

O PL 115/2024 propõe reunir em um banco de dados as informações sobre pessoas que tenham sido condenadas por crimes de pedofilia e agressão sexual. A proposta define como pedófilo quem tenha sido condenado por crime que atente contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Já o agressor sexual é aquele que foi condenado por crime de estupro.

Conforme o relator do projeto, o deputado Jessé Lopes (PL), que preside a Comissão de Segurança Pública, a iniciativa é importante para prevenir e reduzir crimes de cunho sexual, além de permitir, por parte das forças de segurança, o monitoramento de criminosos reincidentes, protegendo uma parcela vulnerável da população.

Doação de armas
Por maioria de votos, foi aprovado o parecer que acatou o PL 222/2023, de autoria do deputado Delegado Egídio (PL), que trata do aproveitamento, por parte da Polícia Civil e da Polícia Militar, de armas e munições apreendidas em operações policiais. O relator do projeto foi o deputado Matheus Cadorin (Novo).

Em seu parecer, o relator afirmou que a proposta permitirá economia aos cofres públicos, uma vez que as forças de segurança do Estado poderão aumentar seus arsenais sem a necessidade de novos gastos.

O deputado Sargento Lima (PL), que votou contra o parecer, argumentou que é necessário saber as condições em que essas armas e munições que, se não foram adequadamente transportadas e armazenadas, podem colocar em risco a vida dos policiais. “É uma situação complexa. Uma munição mal armazenada, cujo estado de conservação é desconhecido, pode comprometer uma eventual troca de tiros”, disse Sargento Lima.

O relatório também recebeu o voto contrário o deputado Tiago Zilli (MDB). O projeto segue para votação em plenário.

Atendimento a gestantes
Também com o voto contrário de Sargento Lima, foi aprovado o parecer favorável PL 199/2021, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que assegura o atendimento ginecológico às gestantes que se encontrem sob a tutela do Estado, em presídios, penitenciárias e centros de atendimento socioeducativo, durante o período do pré-natal, parto e pós-parto.

A relatora da proposta foi a deputada Luciane Carminatti (PT) e a matéria segue para análise da Comissão de Saúde.