Um decreto do prefeito de Laguna, Preto Crippa (PL), cria no município uma comissão para analisar atos praticados na gestão 2021/2024, que em tese sejam apontados como irregulares ou ilegais. Este período se refere ao mandato do antecessor Samir Ahmad (sem partido).

A medida considera informações sobre atos praticados na administração do quadriênio 2021/2024, “que em tese caracterizariam atos irregulares e/ou ilegais, praticados inclusive com abuso de poder e desvio de finalidade e, consequentemente, a necessidade de se analisar os mesmos e as questões de fato e de direito que os envolvem”.

A comissão é constituída por cinco integrantes do quadro da estrutura do Poder Executivo, que fazem parte da Secretaria de Planejamento Urbano; Procuradoria Geral do Município; Secretaria de Saúde; Secretaria de Educação e Esportes; e Secretaria de Transportes e Obras. O presidente será eleito pelos membros da comissão.

Caberá à comissão promover a análise preliminar dos atos supostamente apontados como irregulares ou ilegais e apresentar relatório detalhado ao respectivo gestor do órgão ao qual o ato praticado está vinculado, indicando as providências e medidas cabíveis. O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 30 dias, contados da data do recebimento dos fatos pela comissão.

O levantamento de informações e análise dos fatos pela comissão é medida administrativa, sem conteúdo decisório ou punitivo. Eventual procedimento a respeito será instaurado posteriormente após a apresentação de relatório e decisão fundamentada do respectivo gestor, a qual deverá ser encaminhada ao prefeito para análise final.